Dia 10 de dezembro de 1948, foi aprovada e assinada a Declaração Universal dos Direitos Humanos, na Assembléia da ONU, em Paris. Por isso, esta data é considerada como o dia dos Direitos Humanos. O contexto, na época, foi o da superação do conflito ético que provocou milhões de mortes, estupros e perseguições. A humanidade estava diante do desafio da reconstrução da vida e do convívio. A Assembléia da ONU entendeu que a declaração, em seus 30 artigos, poderia ser um instrumento importante na reconstrução das nações e das relações entre os povos. Com base na dignidade humana, ela impulsionou aprovações de constituições dos povos e criação de organismos para a mediação de conflitos e solução pacífica das divergências. Nunca, na história da humanidade, se distribuiu tantos direitos entre as populações, como o foi após 1948, em muitos países. Outros países ainda patinam nas desigualdades sociais, como o caso do nosso país. Neste, repete-se o slogan arcaico e ultrapassado que diz: “direitos humanos é só para bandidos”.
Há mais de 30 anos, em praticamente todas as minhas entrevistas nos meios de comunicação ou nas palestras, cursos, seminários e oficinas, duas perguntas me são formuladas: o que são direitos humanos? E a outra vem logo junto: direitos humanos não são para vítimas, mas para bandidos? As duas questões são sintomas das problemáticas em relação ao tema. Há pouca informação sobre o que são os direitos humanos. O povo, de modo geral, possui pouca informação. E há muita informação que é repassada de forma equivocada, discriminatória, como se falar em direitos humanos fosse algo proibido, perigoso. Coisa de quem não tem o que fazer e só defende criminosos. Isso é mentira. É ridícula esta compreensão.
Durante comunicação oral, no Seminário de Educação, na UFMT, apresentei o tema do código de ética fundamentado na ética do dever, segundo a teoria do filósofo Emanuel Kant. Foi tema na disciplina orientação e ética profissional, na FIVE. Comentávamos que os acadêmicos de pedagogia cresceram muito, durante o ano letivo, depois de terem lido e estudo a declaração universal e o direito à educação pública e de qualidade. Perceberam que direitos humanos são diretos de todos. Neste momento, alguém do grupo relatou que alguns mestrandos que vem dos cursos de direito são os que mais repetem o slogan arcaico: direitos humanos são só para bandidos. Penso que o problema nem seja tanto dos pobres acadêmicos, mas dos cursos que não os ajudam a pensar. A maioria dos cursos de direito repetem os códigos dos direitos positivados como se eles fossem intocáveis, quer sejam juntos ou injustos. Os códigos positivados tem sua validade, enquanto defendem, protegem e promovem a vida de todos. Mas não são ordens divinas. O direito tem alcance maior do que só os códigos. Articula-se na simbiose do Estado Social.
Em Mato Grosso, desde que a história foi registrada, temos conhecimento que houve pessoas que estavam ocupados com os direitos humanos, mesmo antes da aprovação da declaração, pela ONU. Movimento por direitos humanos significativo não veio das faculdades, nem do Estado, mas das igrejas. Especialmente, a partir de meados da década de 1970, diante da violência e exclusão, padres e pastores, juntamente com comunidades eclesiais e pessoas de boa vontade acolheram vítimas e organizaram resistência contra a morte e pela vida.
Encontrei um registro importante no arquivo da IECLB, em Cuiabá, anotado pelo Pastor Arteno Spellmeier: “A partir de 1979, tivemos várias reuniões ecumênicas em que trocamos idéias sobre iniciativas em diferentes áreas de atuação das igrejas. As comunidades foram se envolvendo mais a nível de encontros de reflexão sobre realidade política, social e fé. A situação de miséria da maior parte da população de Cuiabá foi sendo entendida como afronta contra os direitos humanos, em sua dimensão individual e coletiva. Aí veio a necessidade teológica e pastoral da igreja cristã envolver-se na mudança da realidade”, reflete Spellmeier.
Encontrei um texto, de 1984, escrita por Leonardo Boff, que já esteve várias vezes em Cuiabá. Ele disse que é dentro da comunidade que as pessoas se unem para lutar por uma vida digna e para defender e promover os direitos humanos, principalmente das pessoas empobrecidas. É na comunidade que se exercita a ligação entre fé e a vida, entre o Evangelho e a libertação. Além da solidariedade interna, a comunidade se abre para exercer diaconia samaritana em relação a pessoas e grupos fora de seu âmbito, nas periferias das cidades e no interior, onde as necessidades são maiores.
No início da década de 1990, um jovem estudante, Rinaldo de Almeida Segundo, hoje membro do Ministério Público Estadual, escreveu: “ Jesus ensina que devemos amar nosso próximo como amamos a nós mesmos. Aprendemos que Jesus, em sua época, revolucionou a sociedade em busca de algo melhor para o povo, tanto do ponto de vista da mensagem que conduz a um mundo novo, à vida eterna, plena, mas, também, à uma vida mais humanizada. Ao olharmos o exemplo de Jesus, verificamos que devemos buscar enfaticamente um mundo em que todas as pessoas tenham condições dignas de vida. Lutar, então, pela terra, pão, justiça, segurança, pela igualdade entre homens e mulheres e entre brancos e negros, pelo direito a ter a infância. Estes são, atualmente, exemplos muito bem traduzidos da lição de amar ao próximo como a si mesmo”, afirma Rinaldo.
Neste dia em que nos lembramos dos 61 anos da aprovação da Declaração, podemos dizer que, ainda, faltam muitos passos para que os direitos humanos façam parte do cotidiano de todas as pessoas. Eles ainda não fazem parte da vida da maioria da população. Mas não precisamos mais inventar a roda. Direitos humanos, agora já mais ampliados, estão aí para serem distribuídos. Mas afetividade e razão devem estar juntos. Afetividade, porque é projeto de vida, de felicidade. Razão, porque o projeto de vida precisa ser pensado, refletido. Estas duas dimensões legitimam os direitos humanos.
Teobaldo Witter, Pastor Luterano, Ouvidor do DETRAN MT e professor universitário.
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