O Estatuto da Criança e do Adolescente completa 18 anos no dia 13 de julho. O Estatuto, fruto de ampla mobilização da sociedade civil organizada dos anos 80 do século passado, representou uma grande mudança nos conceitos a respeito dos direitos da infância e juventude. A partir dele, crianças e jovens são sujeitos de direitos civis, humanos e sociais. Isso quer dizer que crianças e jovens têm direito à sobrevivência (vida, saúde, alimentação), ao desenvolvimento pessoal e social (educação, cultura, lazer, profissionalização) e à integridade física, psicológica e moral (dignidade, respeito, liberdade, convivência familiar e comunitária).
A família, a sociedade e o Estado são responsáveis pela garantia dos direitos. A sociedade civil tornou-se parceira importante na elaboração e implementação de políticas públicas. Ela participa de Conselhos Municipais, Estaduais e Federal e também elege os/as Conselheiros/as Tutelares que zelam para que as crianças e adolescentes tenham acesso efetivo aos seus direitos.
Constata-se, no entanto, que repórteres e jornalistas de TV, de jornais e revistas usam com uma certa freqüência o termo “menor” quando tratam de notícias relacionadas a jovens e crianças. O mesmo ocorre na linguagem policial presente no dia-a-dia da imprensa em geral. Em algumas cidades ainda se fala em Delegacia e Juizado do Menor quando o acertado seria falar Infância e Juventude.
Esta linguagem mostra que o Estatuto da Criança e do Adolescente ainda não chegou ao cotidiano das pessoas. A sua linguagem ainda reflete uma visão de mundo em que as pessoas empobrecidas e excluídas da sociedade não são reconhecidas como pessoas titulares de direitos. A cultura dos direitos ainda é frágil na sociedade brasileira. Ela recebe um combate constante de setores da sociedade identificados com o autoritarismo e pouco afeitos à promoção da cidadania .
O Estatuto da Criança e do Adolescente representa um recurso poderoso para a construção de uma verdadeira cidadania. As igrejas, atuantes na sociedade civil, têm um papel importante na promoção de uma cultura participativa que se concretiza tanto na exigibilidade do direito quanto na aplicabilidade da lei traduzida em políticas públicas.
A partir da fé confessamos que Deus valoriza todas as pessoas, que Deus se encarna em Jesus Cristo. Assume a condição humana e torna-se criança e jovem. Este gesto sinaliza a suprema dignidade e valorização do ser humano em todas as fases de sua vida. A criança e o adolescente são pessoas. Empenhar-se pelos direitos das crianças e dos adolescentes significa testemunhar que Deus quer o melhor para as suas criaturas. Falar dos direitos das crianças e dos adolescentes significa falar dos direitos de Deus para com suas criaturas e do amor que ele tem por todas elas.
P. Rolf Schünemann
Publicado na edição 74 do Informativo dos Luteranos - julho/2008
